A P2BS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (“P2BS” ou “nós”) leva a privacidade a sério. Por isso, nesta Política de Privacidade (“Política”) explicamos as formas como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados, a partir do uso dos nossos serviços e soluções (coletivamente “Serviços”) e da visita aos nossos websites; e como os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

Os dados pessoais que coletamos dependem do contexto das suas interações com a P2BS. Para facilitar a sua compreensão, explicamos nesta Política como tratamos os dados de (i) clientes da P2BS (“Clientes”), consumidores de Clientes (“Consumidores”) e de usuários dos nossos websites (“Usuários”), coletivamente (“Titulares” ou “você”).

Políticas de Privacidade específicas podem ser aplicáveis para alguns dos nossos produtos e serviços. Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade relacionadas a um produto ou serviço específico, visite a página web deste produto ou serviço.

O presente Termos de Uso (o “Termo” ou “Contrato”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (o “LICENCIADO”) e a P2BS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 40.171.817/0001-47, com sede na AV LUCIANO DAS NEVES, n.209, CEP: 29.100-201, na Cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, (a “P2BS” ou “LICENCIANTE”), que tem como objetivo definir as condições pelas quais o LICENCIADO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do software denominado P2BS (o “APLICATIVO” ou “SOFTWARE”), disponibilizado na modalidade de contratação “SaaS – Software as a Service” pela LICENCIANTE, tendo seu uso condicionado às disposições contidas neste instrumento.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Portal: Significa o ambiente onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://www.p2bs.online.

Usuário: Significa a pessoa natural designada pelo LICENCIADO que tem acesso ao Aplicativo disponibilizado por este para a execução de suas rotinas dentro do horário comercial do LICENCIADO.

Informações: Significa o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados.

Aplicativo: Significa o software de propriedade exclusiva da P2BS por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir e utilizar dados cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Portal, por meio do qual as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele.

Informações de Cadastro: Significa o conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identificam, tais como: nome, endereço, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.

Proposta Comercial: Significa o conjunto de condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao LICENCIADO, desde que devidamente assinadas pelo LICENCIADO, e que passa a integrar o presente CONTRATO desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste CONTRATO;

Suporte Técnico: Significa o canal de comunicação colocado à disposição do LICENCIADO para: a) esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do serviço, decorrentes de comportamentos fora de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas neste instrumento; (b) corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no serviço e; c) disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência da P2BS;

SaaS: “Software as a Service”, que significa em tradução para o português “Programa como Serviço”. Aplicativos de propriedade da P2BS que são comercializados no formato de prestação de serviços;

Tratamento: significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Serviço:Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e ao Suporte Técnico.

API: “Application Programming Interface”, , que significa em tradução para o português, “Interface de Programação de Aplicações”, facilitando a integração e/ou conexão entre sistemas desenvolvidos pela P2BS.

Serviços Adicionais: Serviços que podem ser contratados em conjunto com o serviço ou isoladamente de forma avulsa, conforme a necessidade do LICENCIADO, como por exemplo: alteração em massa de dados, importação de dados, implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, inventário de hardware e software, consultoria técnica, entre outros.

Titular: Significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

1.SOBRE OS TERMOS E SUAS MODIFICAÇÕES

Este Termo prevê as condições sobre a disponibilização do Serviço pela P2BS ao LICENCIADO, sem exclusividade, por tempo indeterminado, de forma intransferível e onerosa, de acordo com as especificações dispostas neste instrumento.

Não estão incluídos quaisquer Serviços Adicionais não previstos expressamente no escopo definido neste documento e/pu no Contrato, os quais deverão ser contratados à parte mediante necessidade, por meio de abertura de chamado a ser realizada pelo LICENCIADO.

Ao acessar os Serviços oferecidos no Aplicativo, o LICENCIADO está automaticamente concordando com os termos deste documento, e está sujeito às suas condições e responsabilidades estabelecidas.

Se o LICENCIADO não concordar ou não puder cumprir com as disposições deste documento, não deve usar o Aplicativo de forma alguma.

O LICENCIADO reconhece que as operações que envolvem a aceitação de opções específicas serão registradas nos bancos de dados da P2BS, junto com a data e hora em que o LICENCIADO manifestou seu aceite. Essas informações podem ser utilizadas como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, sem a necessidade de qualquer outra formalidade.

As informações sobre a data e hora de acesso, bem como o endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Portal ou o Serviço, serão mantidas armazenadas pela P2BS por pelo menos 6 meses a partir da data de cada acesso, mesmo após o término da relação jurídica e comercial entre a P2BS e o LICENCIADO. Isso está em conformidade com o Artigo 15 da Lei nº 12.965/14.

A P2BS reserva-se o direito de modificar as condições e regras destes Termos a qualquer momento, seja para cumprir obrigações legais ou devido a decisões comerciais que possam afetar nossos serviços. Portanto, é importante que o LICENCIADO consulte regularmente os termos. No entanto, não se preocupe, pois iremos comunicar quaisquer alterações futuras.

Se o LICENCIADO não concordar com as modificações nos Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo, sujeito ao pagamento acordado na contratação dos Serviços, se aplicável.

2.REQUISITOS PARA ACESSO AO APLICATIVO

O LICENCIADO é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Qualquer tentativa de criar uma identidade falsa, idade falsa ou endereço eletrônico falso será considerada uma violação da lei e dos termos deste acordo. Isso resultará na rescisão imediata e automática do contrato, com o LICENCIADO sendo responsável perante a P2BS ou terceiros por quaisquer danos causados. A P2BS, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços podem, a seu critério exclusivo, notificar as autoridades competentes sobre o ocorrido e colaborar com a investigação de danos ou delitos praticados.

Após aderir aos termos deste instrumento, o LICENCIADO confirma a veracidade das informações fornecidas no preenchimento de seu cadastro pessoal ou de outros usuários. O acesso e uso do Serviço serão concedidos após a validação dessas informações pela P2BS. O LICENCIADO concorda em informar qualquer alteração cadastral relevante, como endereço e e-mail, conforme necessário.

Após a validação das informações, o LICENCIADO receberá uma senha de acesso única e pessoal. Essa senha permitirá o uso dos Serviços disponibilizados através do Portal.

A senha é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a guarda e conservação da mesma, assim como a proibição de fornecê-la a terceiros.

O LICENCIADO reconhece que, mesmo que não queira cancelar sua conta de Serviço, esta poderá ser automaticamente cancelada por inatividade caso não faça login no APLICATIVO por um período superior a 60 (sessenta) dias e não tenha um pagamento vinculado à sua conta de acesso ao Aplicativo. Esse cancelamento por inatividade ocorrerá sem aviso prévio da P2BS ao LICENCIADO e não gerará qualquer direito ao LICENCIADO em relação à sua conta.

3.RESTRIÇÕES DE USO

O LICENCIADO ou terceiros, em nenhuma circunstância, têm permissão para:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, empenhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, temporária ou permanentemente, o Aplicativo, bem como seus módulos, partes, manuais ou qualquer informação relacionada ao mesmo.

b) Efetuar modificações nas características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõem o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer maneira;

c) Desenvolver programas que alterem, incluam ou excluam dados especificados no dicionário de dados do Aplicativo abrangido por este acordo, se aplicável;

d) Realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Aplicativo. Os avisos de reserva de direitos presentes no Aplicativo não devem ser eliminados, escondidos ou modificados;

e) Promover ou divulgar informações relacionadas à pirataria de software através do Serviço;

f) Divulgar material protegido por direitos autorais, propriedade intelectual ou informações confidenciais sem autorização dos titulares;

g) Falsificar identidade, empresa ou instituição;

h) Coletar ou divulgar dados pessoais de usuários sem autorização;

i) Publicar páginas ou imagens ocultas.

j) enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);

k) Utilizar o Serviço para divulgar ou enviar qualquer tipo de vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer programa contaminante ou destrutivo que possa causar danos a destinatários ou terceiros;

l) Praticar atos que violem leis ou regulamentos locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis, incluindo leis relacionadas à transmissão de dados no local de residência do LICENCIADO;

m) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

n) Utilizar o Aplicativo para fins diferentes daqueles para os quais foi disponibilizado pela P2BS.

o) O LICENCIADO é responsável pela veracidade e precisão dos dados, conteúdos e todas as informações (de qualquer natureza) inseridas nas soluções da P2BS, necessárias para cumprir este contrato. A P2BS não terá responsabilidade ou obrigação de indenização por dados incorretos ou obtidos de forma irregular pelo LICENCIADO, nem pelo conteúdo das informações inseridas na solução, independentemente da natureza dessas informações. O LICENCIADO assume integral responsabilidade pelas informações, dados e conteúdos fornecidos nas soluções da P2BS, garantindo o direito de regresso da P2BS em caso de violação desses direitos ou de terceiros devido a essas informações, dados ou conteúdos em situação irregular.

p) A P2BS reserva-se o direito de remover, total ou parcialmente, qualquer conteúdo inserido pelo LICENCIADO no Serviço que a P2BS considere contrário às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da P2BS. A P2BS também se reserva o direito de buscar indenização contra o LICENCIADO, caso necessário.

q) Utilizar softwares, técnicas ou artifícios para explorar indevidamente o Aplicativo com o objetivo de prejudicar a P2BS ou terceiros., tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

r) Publicar ou transmitir arquivos que contenham vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer programa que possa danificar o Aplicativo ou interferir em seu bom funcionamento.

4.ACESSO E DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO

O acesso ao Serviço não será exclusivo para o LICENCIADO e estará disponível após a aceitação das condições destes Termos.

A P2BS poderá tornar o Serviço indisponível por um período máximo de 24 horas em casos de manutenção emergencial, sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO.

A P2BS não mantém backups das Informações inseridas pelo LICENCIADO no Serviço por mais de 7 (sete) dias. Após esse período, os backups anteriores são inutilizados, sem possibilidade de recuperação do backup do primeiro dia e assim sucessivamente para a periodicidade seguinte. A P2BS realiza backups incrementais do banco de dados a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, contendo imagens completas das informações registradas. Isso permite a restauração das informações gravadas nos backups realizados, desde que dentro do prazo máximo estabelecido acima.

O LICENCIADO tem a opção de contratar backups por um prazo superior ao mencionado acima, mediante contato com a P2BS para receber uma Proposta Comercial específica para atender essa necessidade.

Os custos relacionados à restauração de backups não estão incluídos nos valores da assinatura mensal ou anual e devem ser contratados separadamente, se necessário.

No caso de bloqueio de acesso devido à inadimplência, os valores da mensalidade permanecem devidos mesmo durante o período de bloqueio, devido ao custo de manutenção dos dados do LICENCIADO no servidor e outras obrigações aplicáveis à P2BS.

5.DO SUPORTE TÉCNICO

A P2BS fornecerá Suporte Técnico ao LICENCIADO para identificar problemas no funcionamento do Serviço. Para cumprir esse Suporte Técnico, a P2BS se compromete a:

a) Disponibilizar ao LICENCIADO um endereço na internet e documentação informativa sobre as funcionalidades do produto;

b) Oferecer ao LICENCIADO um endereço de e-mail através do qual ele pode relatar dúvidas ou problemas relacionados ao Serviço. O suporte pode ser acessado pelo e-mail contato@p2bs.com.br ou pelo Skype;

c) Esclarecer dúvidas e resolver incidentes relacionados à rotina do LICENCIADO, com acesso limitado conforme descrito nestes Termos;

d) Corrigir defeitos comprovados existentes ou que possam surgir no Serviço;

e) Implementar melhorias no Serviço de acordo com a conveniência e critérios da P2BS.

6.NÍVEL DE SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE

A P2BS se compromete a fazer esforços comercialmente razoáveis para garantir que o Serviço esteja disponível no mínimo 97,5% (noventa e sete vírgula cinco por cento) do tempo em cada mês. No entanto, o Compromisso de Nível de Serviço não se aplica nas seguintes circunstâncias de indisponibilidade:

(i) Interrupções de fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais de até 2 (duas) horas, ocorrendo entre as 24:00h e 6:00h;

(ii) Situações fora do controle da P2BS, como casos de força maior, problemas de acesso à Internet ou relacionados à empresa fornecedora dos serviços de datacenter;

(iii) Atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;

(iv) Problemas relacionados ao equipamento de TI, software ou outras tecnologias utilizadas pelo LICENCIADO que afetem o acesso regular ao Serviço;

(v) Falhas em instâncias individuais não relacionadas à indisponibilidade do LICENCIADO; e

(vi) Paradas programadas, desde que comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao LICENCIADO.

7.DO PREÇO

Para acessar o Serviço, o LICENCIADO deve pagar uma mensalidade ou anuidade de acordo com a periodicidade e método de pagamento escolhidos durante o cadastro.

A renovação do acesso ao Serviço considerará as atualizações de preço e acesso às funcionalidades do plano contratado pelo LICENCIADO conforme a tabela de preços vigente no momento da renovação. A tabela de preços é atualizada no primeiro semestre do ano e está disponível no site da P2BS.

Os preços dos serviços não incluem impostos; todos os tributos incidentes sobre o faturamento da P2BS serão adicionados ao preço final.

Conforme o art. 187 da Lei nº 10.406/02, a P2BS poderá revisar o preço dos serviços proporcionalmente ao uso excessivo do Aplicativo, definido como abertura de mais de 500 solicitações por mês por técnico contratado.

Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA, além de multa de 2% (dois por cento) na próxima fatura, independentemente do motivo.

Se houver atraso no pagamento por mais de 10 dias, o acesso ao Serviço será suspenso sem aviso prévio até o pagamento efetivo. Se a suspensão persistir por 60 dias, a P2BS considerará o CONTRATO rescindido e poderá deletar as informações após esse prazo.

8.DIREITOS AUTORAIS

O LICENCIADO reconhece e concorda que todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao presente CONTRATO, incluindo toda a documentação e manuais associados, são e permanecerão de propriedade exclusiva da P2BS, conforme estabelecido neste contrato. O LICENCIADO concorda em não questionar ou reivindicar, em nenhum momento durante ou após o término deste contrato, qualquer propriedade ou direitos da P2BS, conforme especificados ou não, decorrentes da prestação de serviços aqui contratada.

9.DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

O LICENCIADO reconhece que o Serviço é disponibilizado na forma em que está, sem personalização e sem garantia de desempenho específico ou alcance de resultados garantidos, incluindo a não entrega ou falha no arquivamento de dados cadastrados. A P2BS fará o melhor esforço para garantir o funcionamento ideal do SERVIÇO.

As informações sobre data, hora de acesso e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Portal ou o Serviço serão armazenadas pela P2BS por pelo menos 6 (seis) meses, conforme o Artigo 15 da Lei nº 12.965/14, independentemente do término da relação contratual entre as partes.

O LICENCIADO compromete-se a não realizar atividades que interfiram, interrompam ou danifiquem o Serviço (ou os servidores, equipamentos e redes relacionados, sejam da P2BS ou de terceiros), incluindo o acesso não autorizado aos dados (hacking).

O LICENCIADO concorda que a P2BS não endossa o conteúdo de comunicações feitas por seus usuários nos servidores ou equipamentos da P2BS ou de seus parceiros, não sendo responsável por material ilegal, difamatório, que viole a privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável, nem por violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

A P2BS reserva-se o direito de excluir, total ou parcialmente, qualquer conteúdo inserido pelo LICENCIADO no Serviço que seja considerado contrário às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da P2BS, podendo pleitear indenização contra o LICENCIADO.

10.SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para os propósitos deste contrato, "Informações Confidenciais" se referem a todas as informações confidenciais e exclusivas fornecidas por uma das partes ("Parte Reveladora") à outra parte ("Parte Receptora"), seja verbalmente ou por escrito. Isso inclui, mas não se limita a, qualquer informação patenteada ou não, registrada como direito perante órgãos ou autoridades competentes, de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica. Também abrange know-how, invenções, processos, designs, marcas (patenteáveis ou não), planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas, experiências acumuladas, documentos diversos, contratos, ofícios, cartas, notificações, relatórios, estudos, pareceres, pesquisas e dados pessoais.

Ambas as partes concordam e se comprometem a manter em sigilo as Informações Confidenciais da outra parte com a mesma cautela e diligência que empregariam com suas próprias Informações Confidenciais, garantindo limites mínimos e razoáveis de segurança.

As partes também se comprometem a cumprir integralmente a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados, especialmente as Leis nº 13.709/18 e nº 12.965/14, entre outras.

A P2BS se compromete a realizar o tratamento dos dados estritamente necessários para cumprir exclusivamente as obrigações estabelecidas neste contrato, sem utilizar os dados para qualquer outra finalidade ou transmiti-los para terceiros. Ao término desta relação, a P2BS se compromete a devolver ou destruir os dados coletados, exceto nos casos em que isso não seja possível devido a ordem judicial ou obrigações legais.

A P2BS também se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas ao seu alcance para garantir a segurança dos dados, minimizando, mas não eliminando completamente, os riscos de violação, destruição acidental ou ilícita, perda ou alteração das informações. O LICENCIADO reconhece e concorda que as medidas de segurança adotadas pela P2BS visam mitigar os riscos, embora não seja possível evitar totalmente invasões por terceiros (hackers). Se a P2BS demonstrar que tomou todas as medidas razoáveis para proteger os dados, qualquer incidente desse tipo será considerado caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 da Lei nº 10.406/02.

Se uma das partes tomar conhecimento de acesso não autorizado, divulgação indevida ou de situação acidental ou intencional de destruição, perda ou alteração que afete os dados pessoais tratados neste contrato, deverá notificar imediatamente a outra parte, respeitando as disposições legais aplicáveis.

A responsabilidade exclusiva pelo processamento das respostas às solicitações dos titulares ou terceiros relacionadas aos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato cabe ao LICENCIADO, que define a forma e o conteúdo das respostas. Ao receber solicitações dos titulares ou terceiros sobre dados pessoais, a P2BS deve transmitir imediatamente essas requisições ao LICENCIADO, garantindo que este tenha a oportunidade de responder com a maior antecedência possível.

Se a P2BS não puder cumprir suas obrigações relacionadas ao tratamento de dados devido a possíveis inconformidades, problemas técnicos ou solicitação do LICENCIADO, ela deve informar ao LICENCIADO dentro de um prazo razoável sobre esse impedimento. Nesse caso, a P2BS tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato sem penalidades para nenhuma das partes, se a finalidade contratual se tornar impossível de ser cumprida pela P2BS devido a proibições normativas.

A P2BS não se responsabiliza pela negligência do LICENCIADO e de seus colaboradores e usuários na utilização do Portal ou do Aplicativo, ocasionando violações ou qualquer outra irregularidade na confidencialidade das Informações Confidenciais tratadas neste instrumento. Desse modo, é de total responsabilidade do usuário zelar pela confidencialidade das informações referentes ao acesso e operação dos dados no sistema, como login, senha ou qualquer outra medida de segurança implementada para assegurar a proteção das informações.

Caso o LICENCIADO remova ou inabilite acessos à ferramenta e Serviço, internamente, tal prática não reduzirá o valor da mensalidade/anuidade, a não ser que modifique o escopo contratual (upgrade ou downgrade) por meio de abertura de chamado a ser realizada pelo LICENCIADO, respeitando aviso prévio de 30 dias à P2BS, momento a partir do qual produzira efeitos.

11.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A P2BS não se responsabiliza pelo uso das soluções pelo LICENCIADO nas seguintes circunstâncias:

a. Por utilização inadequada das soluções, independentemente de ser feita por indivíduos não autorizados ou por qualquer outra razão em que não haja culpa ou dolo comprovado documentalmente pela P2BS;

b. Por eventuais problemas decorrentes de ações de terceiros que possam afetar a qualidade das soluções, desde que não resultem de ações da P2BS, ou seja, que sejam externos à vontade da empresa;

c. Por danos causados a terceiros devido ao conteúdo disponibilizado pela P2BS através das soluções, mas que ocorram em decorrência de eventos que não estejam relacionados a atos de culpa ou dolo por parte da P2BS.

Em conformidade com a legislação aplicável, a P2BS não será responsável perante o LICENCIADO por quaisquer lucros cessantes ou danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, independentemente da causa subjacente, seja ela contratual, por ato ilícito ou baseada em qualquer outra teoria de responsabilidade, mesmo que o LICENCIADO tenha sido informado sobre a possibilidade desses danos. As partes acordam que qualquer compensação devida pela P2BS ao LICENCIADO será limitada a, no máximo, seis vezes o valor da mensalidade paga ou a 50% da anuidade.

12.RESCISÃO

A P2BS tem o direito de rescindir este contrato sem aviso prévio ao LICENCIADO, seja por meio eletrônico, verbal ou escrito, nas seguintes situações:

a. Descumprimento comprovado das cláusulas e condições deste contrato;

b. Não pagamento nos prazos estipulados.

Nesses casos, o LICENCIADO não terá direito a reclamação ou indenização.

O LICENCIADO pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que pague os valores em aberto e/ou devidos e comunique por escrito à P2BS com 30 dias de antecedência à data de renovação do acesso ao Serviço. Não haverá devolução de pagamentos antecipados ou faturados, incluindo anuidade. Se o LICENCIADO não acessar o Serviço ou desejar rescindir o contrato antecipadamente, pode fazê-lo a qualquer momento. A P2BS manterá o acesso ao Serviço até a próxima data de renovação, sem proceder à renovação automática.

Se o plano mensal for cancelado, será cobrada uma multa equivalente a uma mensalidade do plano no momento do cancelamento. Para o cancelamento do plano anual, se o LICENCIADO estiver inadimplente, será aplicada uma multa de 50% sobre o período restante do contrato. Essa penalidade será calculada com base no valor proporcional ao tempo restante até o fim do contrato anual e deverá ser quitada junto com quaisquer outros valores em atraso. No entanto, se o LICENCIADO estiver em dia com os pagamentos, não será aplicada nenhuma multa.

No caso de rescisão deste Contrato, todas as informações inseridas no Serviço permanecerão disponíveis por até 7 (sete) dias após o término. Após esse período, a P2BS não terá a obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados ao LICENCIADO. A P2BS poderá, então, remover todas as informações inseridas pelo LICENCIADO no Serviço de forma definitiva, automática e sem notificação prévia ao LICENCIADO. O LICENCIADO reconhece e concorda que, ao término do contrato e cancelamento da conta de serviços por qualquer motivo, não poderá mais acessar sua conta, utilizar o Serviço ou visualizar arquivos ou conteúdos relacionados.

13.INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Havendo divergência entre os Termos de Uso e o contrato de prestação de serviços, prevalecerão os termos e cláusulas previstas no contrato firmado entre as partes.

Estes Termos foram atualizados pela última vez em 03 de Abril de 2024